By Cid Tomanik Pompeu Filho,Synergia

Antes de 1988, aos Estados competiam tratar dos assuntos relacionados com o gás canalizado (seja: gás traditional, GLP, nafta, etc.), em seu território. Assim, os Estados executavam diretamente, através de empresas públicas, as atividades de comercialização - compra e venda da commodity †e de distribuição (serviço público) de gás canalizado.Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve uma cisão na esfera do gás. Ao contrário do que ocorreu na energia elétrica, cuja competência ficou exclusiva da União, a competência da matéria gás foi dividida entre os Estados e a União.Os Estados ficaram com a responsabilidade de estabelecer regras para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de distribuição de gás canalizado e a União com a atividade de comercialização (compra e venda) de gás natural.Em 2009, foi sancionada a Lei do Gás usual (Lei Federal nº 11.909/2009), que incumbiu a União a competência para legislar e fiscalizar as atividades relativas à comercialização de gás usual no território nacional.Em 2015, os Estados continuam atuando na comercialização do gás average como se estivessem no período antecedente à Constituição Federal/ 1988, editando normas, fiscalizando, etc., invadindo, assim, a esfera de competência federal.Com este livro, procuro desmistificar alguns pré-conceitos jurídicos e regulatórios relacionados ao mercado do gás normal, sobretudo esclarecendo a diferença conceitual existente entre os regimes jurídicos do gás usual e do serviço de distribuição do gás canalizado.

Show description

Read or Download GÁS NATURAL : ASPECTOS JURÍDICO-REGULATÓRIOS ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL E DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO (Portuguese Edition) PDF

Best administrative law books

Pettet's Company Law (Longman Law Series)

Pettet, Lowry & Reisberg's corporation Lawoffers a cosmopolitan and entire assessment of corporation legislation doctrine coupled with thorough research of the context during which the black letter ideas function. corporation legislations offers research of the theories, regulations and wider social, financial and political affects which underpin the felony rules.

Law, Memory, Violence: Uncovering the Counter-Archive

The call for for acceptance, accountability, and reparations is frequently invoked within the wake of colonialism, genocide, and mass violence: there will be no sufferers with no reputation, no perpetrators with out accountability, and no justice with no reparations. Or so it sort of feels from law’s constrained repertoire for assembling the archive after ‘the disaster’.

Optimize Land Law

The Optimize sequence is designed to teach you ways to use your wisdom in evaluation. those concise revision courses disguise the main as a rule taught subject matters, and supply you with the instruments to: comprehend the legislations and bear in mind the detailsusing diagrams and tables all through to illustrate how the legislations matches togetherContextualise your knowledgeidentifying and explaining how you can observe felony rules for vital casesproviding cross-references and additional studying that will help you target better in essays and examsAvoid universal misunderstandings and errorsidentifying universal pitfalls scholars stumble upon in school and in review mirror significantly at the lawidentifying contentious parts which are up for debate and on which you may have to shape an opinionApply what you've got discovered in assessmentpresenting studying pursuits that mirror usual evaluation criteriaproviding pattern essay and examination questions, supported by way of end-of-chapter suggestions The sequence is additionally supported through entire on-line assets that let you music your development throughout the run-up to assessments.

The Ontario Municipal Board: From Impact to Subsistence 1971-2016

The Ontario Municipal Board attracted strength to it from the time it was once shaped in 1906 as a railway overseer and thereafter until eventually 1932 while it grew to become the regulatory tribunal for municipal financing and concrete and neighborhood making plans purposes. through 2006, an identical executive of Ontario that had entrusted the OMB with pre-eminent authority because the provincial land use, expropriation, and improvement cost adjudicator with oversight energy over elected municipal councils, made up our minds to merge its management and site with 4 different forums and cross-appoint OMB individuals to these forums.

Extra info for GÁS NATURAL : ASPECTOS JURÍDICO-REGULATÓRIOS ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL E DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO (Portuguese Edition)

Sample text

Download PDF sample

GÁS NATURAL : ASPECTOS JURÍDICO-REGULATÓRIOS ACERCA DA by Cid Tomanik Pompeu Filho,Synergia
Rated 4.40 of 5 – based on 28 votes